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DECRETO Nº 7.096/2024 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no §2º do Art. 95 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências. 

DECRETO N º 7.150/2024 - Regulamenta, no âmbito da administração pública direta do município de arapoti, estado do paraná, o disposto no § 1º, DO ART. 20, da Lei Nº. 14.133, de  1º de abril de 2021.

DECRETO Nº 7.206/2024 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, de suas entidades, autarquias e fundações.

DECRETO Nº 7.207/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública municipal, direta e indireta, de suas entidades, autarquias e fundações.

DECRETO Nº 7.208/2024 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, sob a forma física, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública municipal, direta e indireta, de suas entidades, autarquias e fundações.

DECRETO Nº 7.209/2024 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal, direta e indireta, de suas entidades, autarquias e fundações, o procedimento para aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 

DECRETO Nº 7.211/2024 Dispõe sobre a dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública municipal, direta e indireta, de suas entidades, autarquias e fundações.

DECRETO N° 7.274/2024 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, de suas entidades, autarquias e fundações. 

 

 

 

 


Última Atualização: 29/10/2024 15:18, por: ILANE GORESKI

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