Portal da Transparência

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto 7724 de 16 de maio de 2012, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Município regulamentou a Lei Federal através do Decreto Municipal 3086/2012, garantindo ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Está disponibilizado, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

Informações sobre funções, competências e estrutura organizacional.
Dados sobre programas, ações, projetos e atividades.
Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas.
Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados.
Informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços.
Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício.

Contato para informações: (43) 3512-3013