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Última Atualização: Sexta, 21 de Janeiro de 2022

Você está em: Leis e Atos Decretos





  • DECRETO 5.875/2021

    Data de Atualização: 13/01/2021

    Torna obrigatório o uso de máscaras de contenção durante o período de pandemia decorrente da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

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